Acordo de Tratamento de Dados Pessoais

Em vigor desde 10 de novembro de 2026.

O acordo é celebrado entre o Cliente, na qualidade de responsável pelo tratamento (Responsável pelo Tratamento), e PR Management Polska sp. z o.o., com sede em Czeladź, ul. Nowopogońska 98, 41-250 Czeladź, Polónia, inscrita no registo de empresários do Registo Judicial Nacional (KRS) sob o número KRS 0000742293, NIP 6252465931, REGON 380874279, capital social de 50 000 PLN, na qualidade de subcontratante (Subcontratante), no momento da aceitação dos Termos de Serviço, dos quais faz parte integrante. Os termos não definidos têm o significado que lhes é atribuído nos Termos de Serviço e no Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD).

§ 1. Objeto e duração

  1. O Responsável pelo Tratamento confia ao Subcontratante o tratamento de dados pessoais na medida e para a finalidade necessárias à prestação do Serviço, nos termos do artigo 28.º do RGPD.
  2. O acordo vigora durante a prestação do Serviço e até à conclusão do apagamento dos dados nos termos do § 8.

§ 2. Natureza, finalidade e âmbito do tratamento

  1. Categorias de titulares: Destinatários, incluindo clientes e parceiros comerciais do Responsável pelo Tratamento, e pessoas que escrevem para os números de telefone do Responsável pelo Tratamento geridos pelo Agent.
  2. Tipos de dados: número de telefone, nome próprio, apelido e outros campos introduzidos pelo Responsável pelo Tratamento, fundamento e origem do contacto, conteúdo das mensagens enviadas e recebidas, estados de envio e de entrega, cancelamentos e datas desses eventos. O Responsável pelo Tratamento não transmite categorias especiais de dados previstas no artigo 9.º do RGPD nem dados previstos no artigo 10.º do RGPD.
  3. Natureza do tratamento: armazenamento, organização, transmissão de mensagens para o telemóvel do Responsável pelo Tratamento, receção de respostas, bloqueio de cancelamentos, elaboração de relatórios, cópias de segurança e apagamento.
  4. Finalidade: exclusivamente a prestação do Serviço ao Responsável pelo Tratamento.

§ 3. Instruções do Responsável pelo Tratamento

  1. O Subcontratante trata os dados exclusivamente mediante instruções documentadas do Responsável pelo Tratamento. Constituem instruções os Termos de Serviço, o presente acordo e as ações do Responsável pelo Tratamento no Painel, na API e no MCP.
  2. Se, no entender do Subcontratante, uma instrução violar a lei, o Subcontratante informa sem demora o Responsável pelo Tratamento e pode suspender a sua execução.
  3. O Responsável pelo Tratamento declara que dispõe de fundamento jurídico para o tratamento e a subcontratação do tratamento dos dados e que cumpriu os deveres de informação perante os Destinatários. A responsabilidade pela licitude dos dados e das mensagens enviadas cabe ao Responsável pelo Tratamento, nos termos do § 6 dos Termos de Serviço.

§ 4. Obrigações do Subcontratante

  1. O Subcontratante assegura que as pessoas autorizadas a tratar os dados assumiram um compromisso de confidencialidade.
  2. O Subcontratante aplica as medidas previstas no artigo 32.º do RGPD, incluindo: ligações HTTPS encriptadas, encriptação de dados selecionados na base de dados (nomeadamente conteúdos recebidos do iOS, caixas dos dispositivos e tokens de fontes API), controlo de acesso baseado em funções, tokens de dispositivos e chaves de API revogáveis, registo de eventos, cópias de segurança na União Europeia com testes regulares de restauro e prazos de conservação de dados limitados.
  3. O Subcontratante presta assistência ao Responsável pelo Tratamento, na medida do possível e tendo em conta a natureza do tratamento, na resposta aos pedidos dos titulares ao abrigo do capítulo III do RGPD e no cumprimento das obrigações previstas nos artigos 32.º a 36.º do RGPD. O Painel permite ao Responsável pelo Tratamento pesquisar, exportar, bloquear e apagar os dados dos Destinatários.
  4. O Subcontratante notifica o Responsável pelo Tratamento de uma violação de dados pessoais sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 36 horas após ter tido conhecimento da mesma, prestando as informações previstas no artigo 33.º, n.º 3, do RGPD de que disponha.

§ 5. Subcontratação ulterior

  1. O Responsável pelo Tratamento concede ao Subcontratante uma autorização geral para recorrer a subcontratantes ulteriores. Subcontratantes ulteriores atuais: netcup GmbH (Alemanha) — servidores e base de dados; Hetzner Online GmbH (Alemanha) — cópias de segurança; PR Management Polska sp. z o.o. (serviço PRM Mails) — notificações por e-mail aos Utilizadores, que podem conter um excerto da resposta do Destinatário; Apple Inc. — notificações push para a aplicação iOS, contendo apenas o identificador do dispositivo, sem conteúdo nem números; OpenAI — apenas quando o Responsável pelo Tratamento utilizar a funcionalidade de sugestões de conteúdo por IA, no âmbito do modelo de mensagem transmitido.
  2. O Subcontratante informa o Responsável pelo Tratamento, por e-mail, de qualquer alteração prevista dos subcontratantes ulteriores com pelo menos 14 dias de antecedência. Durante esse prazo, o Responsável pelo Tratamento pode opor-se e, se as partes não chegarem a acordo, resolver o contrato.
  3. O Subcontratante impõe aos subcontratantes ulteriores as mesmas obrigações de proteção de dados e responde pelo seu cumprimento.
  4. A transferência de dados para fora do Espaço Económico Europeu realiza-se exclusivamente com base no capítulo V do RGPD, nomeadamente numa decisão de adequação ou em cláusulas contratuais-tipo.

§ 6. Controlo

  1. O Subcontratante disponibiliza ao Responsável pelo Tratamento as informações necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações previstas no artigo 28.º do RGPD.
  2. O Responsável pelo Tratamento pode realizar uma auditoria uma vez por ano, mediante aviso prévio de 14 dias, durante o horário de expediente e sem acesso aos dados de outros clientes. A auditoria realiza-se, em primeiro lugar, com base em esclarecimentos escritos e documentação. Os custos da auditoria são suportados pelo Responsável pelo Tratamento.

§ 7. Responsabilidade

  1. O Subcontratante responde pelos danos causados pelo tratamento apenas nos casos previstos no artigo 82.º, n.º 2, do RGPD, dentro dos limites definidos no § 9 dos Termos de Serviço, salvo disposição imperativa em contrário.
  2. O Responsável pelo Tratamento é responsável pela licitude dos dados e mensagens confiados e isenta o Subcontratante de responsabilidade nos termos do § 6, n.º 7, dos Termos de Serviço.

§ 8. Apagamento dos dados

  1. O Responsável pelo Tratamento define no Painel o prazo de conservação dos dados e pode apagá-los a qualquer momento.
  2. Após a cessação do Serviço, o Subcontratante apaga os dados dos Destinatários dos sistemas de produção no prazo de 30 dias e das cópias de segurança no termo do respetivo ciclo de conservação, salvo se a lei impuser a sua conservação. Mediante pedido apresentado antes do termo dos 30 dias, o Subcontratante permite a exportação dos dados.
  3. Os registos das declarações do Responsável pelo Tratamento previstas no § 6, n.º 4, dos Termos de Serviço não constituem dados confiados; o Subcontratante conserva-os como prova, no seu próprio interesse legítimo.