Termos de Serviço do SMSendero
Em vigor desde 10 de novembro de 2026.
Os Termos de Serviço estabelecem as regras de utilização do serviço SMSendero, incluindo os direitos e obrigações das partes e as regras de responsabilidade. Constituem um regulamento na aceção do artigo 8.º da lei polaca relativa à prestação de serviços por via eletrónica (ustawa o świadczeniu usług drogą elektroniczną).
§ 1. Definições
- Prestador do Serviço — PR Management Polska sp. z o.o., com sede em Czeladź, ul. Nowopogońska 98, 41-250 Czeladź, Polónia, inscrita no registo de empresários do Registo Judicial Nacional (KRS) sob o número KRS 0000742293, NIP 6252465931, REGON 380874279, capital social de 50 000 PLN. Contacto: biuro@prmanagement.pl.
- Cliente — empresário, pessoa coletiva ou unidade organizacional que celebrou o contrato de prestação do Serviço. O Serviço não se destina a consumidores.
- Utilizador — pessoa que atua em nome do Cliente no Painel, incluindo os membros da equipa convidados. O Cliente responde pelas ações dos Utilizadores e das chaves de API como pelas suas próprias.
- Serviço — o software SMSendero disponibilizado em modelo SaaS: painel web (Painel), API, servidor MCP e aplicações para telemóvel (Agent), destinado ao agendamento e envio de mensagens SMS a partir do telemóvel e do cartão SIM do Cliente e à receção de respostas.
- Destinatário — pessoa para cujo número de telefone o Cliente envia ou planeia enviar uma mensagem.
- Plano — pacote de funcionalidades e limites indicado na tabela de preços em smsendero.com.
§ 2. Celebração do contrato e conta
- O contrato é celebrado no momento da criação da conta e da aceitação dos Termos de Serviço e do Acordo de Tratamento de Dados Pessoais, que deles faz parte integrante.
- Ao criar a conta, a pessoa que efetua o registo declara que tem poderes para agir em nome do Cliente e que o Cliente celebra o contrato no âmbito da sua atividade empresarial ou profissional.
- O Cliente mantém confidenciais as palavras-passe e as chaves de API, revoga sem demora as chaves e os tokens de telemóveis que possam ter sido divulgados e informa disso o Prestador do Serviço.
- Requisitos técnicos: um navegador de internet atualizado, acesso à Internet, um telemóvel Android ou um iPhone com iOS 26 no território da União Europeia e um cartão SIM ativo do Cliente com serviço de SMS.
§ 3. Período experimental
- As novas contas recebem um período experimental gratuito de 14 dias, sem indicar cartão de pagamento.
- Se, no final do período experimental, não for adquirido um Plano, a conta passa para o Plano Free gratuito, com os limites indicados na tabela de preços, incluindo um limite diário de envio. O mesmo sucede no final de um Plano pago.
- Se os dados ou recursos do Cliente excederem os limites do Plano Free, o Prestador do Serviço não apaga nada, limitando-se a suspender novos envios até à aquisição de um Plano ou à redução da utilização. As mensagens acima do limite diário aguardam pelo dia seguinte.
- O período experimental destina-se a testar o Serviço. Todas as disposições dos Termos de Serviço, em especial o § 6, aplicam-se também durante o período experimental.
§ 4. Taxas e faturas
- As taxas dos Planos são de subscrição, mensais e pagas antecipadamente de acordo com a tabela de preços. Os preços da tabela são preços líquidos, aos quais acresce o IVA à taxa em vigor.
- Os pagamentos são processados pela Stripe Payments Europe Ltd. A subscrição é renovada automaticamente por períodos sucessivos até ser cancelada.
- O Prestador do Serviço emite faturas com IVA no programa wFirma e transmite-as ao Sistema Nacional de Faturas Eletrónicas polaco (Krajowy System e-Faktur, KSeF). O Cliente indica dados de faturação corretos e é responsável pela sua atualização.
- O Cliente liquida as taxas de SMS, MMS e da tarifário do cartão SIM diretamente com o seu operador. O Prestador do Serviço não cobra pelas mensagens.
- O Cliente pode cancelar o Plano no Painel com efeitos no final do período pago. As taxas relativas a um período já iniciado não são reembolsáveis, sem prejuízo do § 10, n.º 4.
- Em caso de falta de pagamento, o Prestador do Serviço pode suspender novos envios até à regularização dos montantes em dívida.
§ 5. Âmbito do Serviço
- O Serviço transmite as mensagens ao telemóvel do Cliente, que as envia através da rede do operador a partir do número do Cliente. O Prestador do Serviço não é uma empresa de telecomunicações nem o remetente das mensagens.
- O Prestador do Serviço não garante a entrega das mensagens. A entrega depende do operador, da cobertura de rede, do estado e das definições do telemóvel, do cartão SIM e dos limites do operador. Os estados no Painel refletem as informações transmitidas pelo telemóvel e pelo operador.
- O Prestador do Serviço envida esforços para que o Serviço esteja permanentemente disponível, exceto durante trabalhos técnicos, atualizações e avarias alheias ao Prestador do Serviço. Sempre que possível, informa antecipadamente das interrupções planeadas.
- O Prestador do Serviço pode desenvolver e alterar as funcionalidades do Serviço, desde que tal não prejudique substancialmente o Plano pago durante o período de faturação.
§ 6. Destinatários, consentimentos e responsabilidade do Cliente
- O Cliente é o único remetente das mensagens e o responsável pelo tratamento dos dados dos Destinatários. O Cliente decide autonomamente a quem, quando e com que conteúdo envia, e é o único responsável por isso.
- Em cada transmissão de números ao Serviço — importação de um ficheiro, adição de uma lista ou de uma fonte API, criação de uma campanha e adição de destinatários — o Cliente declara que: (a) dispõe de um fundamento jurídico válido para contactar cada Destinatário, incluindo o consentimento prévio para marketing direto, quando exigido pelo artigo 398.º da Lei polaca das comunicações eletrónicas (Prawo komunikacji elektronicznej) ou por outras disposições, bem como de um fundamento para o tratamento dos dados nos termos do artigo 6.º do RGPD; (b) os números provêm de uma fonte lícita, pertencem aos Destinatários corretos e estão corretos; (c) os Destinatários receberam as informações exigidas pelos artigos 13.º ou 14.º do RGPD.
- A transmissão de números com uma chave de API, através do servidor MCP ou de uma integração, constitui a declaração do n.º 2 prestada pelo Cliente, sem necessidade de assinalar uma caixa de verificação.
- O Prestador do Serviço regista cada declaração, juntamente com a data, o Utilizador ou a chave de API, o endereço IP, a versão do texto da declaração, o âmbito e a quantidade de números, bem como o fundamento e a origem do contacto indicados pelo Cliente. O registo constitui prova da prestação da declaração e é conservado durante a vigência do contrato e o prazo de prescrição dos direitos.
- O Cliente não pode utilizar o Serviço para: envios para listas de números compradas, alugadas ou obtidas sem fundamento jurídico; comunicações comerciais não solicitadas e spam; conteúdos ilícitos, enganosos ou que violem direitos de personalidade ou direitos de terceiros; phishing e usurpação de identidade; cobrança de dívidas em violação da lei; propaganda política e eleitoral; mensagens para pessoas que cancelaram o contacto.
- O Cliente cumpre os termos e limites do seu operador. O risco de bloqueio do cartão SIM, do número ou dos serviços pelo operador e os custos daí decorrentes são suportados pelo Cliente.
- O Cliente isenta o Prestador do Serviço de responsabilidade e reembolsa-lhe todos os custos, indemnizações, sanções e coimas (incluindo as aplicadas pelo Presidente da autoridade polaca de proteção de dados (Prezes UODO), pelo Presidente da autoridade polaca das comunicações eletrónicas (Prezes UKE) ou pelo Presidente da autoridade polaca da concorrência e defesa do consumidor (Prezes UOKiK)), bem como os custos razoáveis de assistência jurídica, caso um terceiro ou uma autoridade intente contra o Prestador do Serviço uma ação ou um procedimento relacionado com as mensagens do Cliente, os dados dos Destinatários ou a violação do presente parágrafo. O Prestador do Serviço informa sem demora o Cliente de tal pretensão.
- As funcionalidades de controlo do Serviço (teste obrigatório, limites de ritmo e de horário, tratamento de cancelamentos, registo de consentimentos) apoiam o Cliente, mas não transferem para o Prestador do Serviço as obrigações legais do Cliente.
§ 7. Cancelamentos e reclamações dos Destinatários
- O Serviço bloqueia automaticamente os números de onde chegou um pedido inequívoco de cancelamento e remete as respostas duvidosas ao Cliente para decisão. O Cliente não pode contornar os bloqueios nem voltar a importar números que cancelaram sem um novo fundamento jurídico.
- O Cliente proporciona aos Destinatários uma forma simples de cancelamento e responde aos seus pedidos, incluindo os pedidos ao abrigo dos artigos 15.º a 22.º do RGPD. O Prestador do Serviço transmite ao Cliente as reclamações dos Destinatários que lhe cheguem.
§ 8. Dados pessoais
- O Prestador do Serviço trata os dados das contas dos Utilizadores na qualidade de responsável pelo tratamento, nos termos da Política de Privacidade.
- O Prestador do Serviço trata os dados dos Destinatários em nome do Cliente com base no Acordo de Tratamento de Dados Pessoais.
§ 9. Responsabilidade do Prestador do Serviço
- O Prestador do Serviço responde apenas pelos danos efetivos causados ao Cliente por sua culpa. Fica excluída a responsabilidade por lucros cessantes.
- A responsabilidade total do Prestador do Serviço perante o Cliente está limitada ao montante das taxas pagas pelo Cliente nos 3 meses anteriores ao evento que deu origem ao dano e, durante o período experimental, a 500 PLN.
- O Prestador do Serviço não é responsável por: conteúdo e destinatários das mensagens; atuação dos operadores, dos fabricantes de telemóveis, dos sistemas Android e iOS e dos prestadores de serviços de pagamento; falta de entrega; bloqueios do cartão SIM; consequências da divulgação pelo Cliente de palavras-passe, chaves de API ou do telemóvel; indisponibilidade resultante de força maior.
- As limitações dos n.os 1 a 3 não se aplicam a danos causados dolosamente.
§ 10. Suspensão e cessação do contrato
- O Prestador do Serviço pode suspender de imediato os envios ou a conta se o Cliente violar o § 6, se receber uma reclamação fundamentada ou uma intimação de uma autoridade, ou quando tal for necessário para a segurança do Serviço. O Prestador do Serviço informa o Cliente da suspensão e do respetivo motivo.
- O Cliente pode resolver o contrato a qualquer momento, cancelando o Plano e eliminando a conta no Painel.
- O Prestador do Serviço pode resolver o contrato com um pré-aviso de 30 dias ou sem pré-aviso em caso de violação grave ou reiterada do § 6.
- Se o Prestador do Serviço resolver o contrato sem culpa do Cliente antes do fim do período pago, reembolsa a parte proporcional da taxa.
- Após a cessação do contrato, o Prestador do Serviço apaga os dados dos Destinatários nos termos do Acordo de Tratamento de Dados. Os registos das declarações do § 6, n.º 4, as faturas e os dados de faturação são conservados durante o prazo exigido por lei ou até à prescrição dos direitos.
§ 11. Reclamações
- As reclamações relativas ao Serviço podem ser enviadas para biuro@prmanagement.pl, indicando o nome da conta, a descrição do problema e a data em que ocorreu.
- O Prestador do Serviço analisa a reclamação no prazo de 14 dias a contar da sua receção e responde para o endereço de e-mail a partir do qual foi enviada.
§ 12. Alterações dos Termos de Serviço
- O Prestador do Serviço pode alterar os Termos de Serviço por motivos relevantes, nomeadamente alterações legislativas, do âmbito do Serviço, dos preços ou dos requisitos de segurança.
- O Prestador do Serviço informa da alteração por e-mail e no Painel com pelo menos 14 dias de antecedência relativamente à sua entrada em vigor. O Cliente que não aceite a alteração pode resolver o contrato com efeitos na data da sua entrada em vigor.
- A continuação da utilização do Painel após a entrada em vigor da alteração exige uma nova aceitação dos Termos de Serviço, registada da mesma forma que as declarações do § 6, n.º 4.
§ 13. Disposições finais
- O contrato rege-se pela lei polaca. Os litígios são dirimidos pelo tribunal competente da sede do Prestador do Serviço.
- Se o Cliente for uma pessoa singular que exerce uma atividade empresarial em nome individual e o contrato não tiver para ela natureza profissional, goza dos direitos previstos na lei para esses empresários; as disposições dos Termos de Serviço não os limitam.
- A invalidade de uma disposição não afeta a validade das restantes.